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  Jandaia do Sul, 23 de Outubro de 2019  | Fale Conosco |  
 
 

Jandaia do Sul
Publicado em 08/11/2016 às 10:25
Resumo da Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 07/11/2016

Realizada pelo presidente Wesley Martins de Lima

REQUERIMETOS:

Requerimento apresentado em nome de Todos Vereadores solicitando ao Senhor Prefeito Municipal e a Viapar para que resolvam a questão de tantos acidentes que vem ocorrendo nos cruzamentos das ruas da cidade de Jandaia do Sul com a BR 369.Que façam um estudo técnico e resolvam de uma vez por todas, tantos acidentes que vem ceifando vidas nestes cruzamentos, principalmente na Avenida Paraná, no cruzamento com a Rua Faustino Bulgarão, da Rua Senador Souza Naves e da Avenida Tancredo Neves, todos com a BR 369. Sugerem ainda a instalação de Radares como foi feito no trevo próximo ao Restaurante Panela de Pedra em nosso município.

Na reunião ficou decidido convocar responsável da Viapar, Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná e Polícia Federal para uma reunião de esclarecimentos e uma resolução para esse problema em nosso município.

 

 

Requerimento apresentado pelo Vereador WESLEY MARTINS DE LIMA solicitando o envio de uma placa de agradecimento aos Senhores:

  • Deputado Federal Alex Canziani – pela luta incansável na instalação da Universidade Federal do Paraná em nossa cidade;
  • Deputado Estadual Doutor Batista – por trazer mais um caminhão de reciclagem para nosso município; um aparelho de raio-x e R$ 200.000,00 para lama asfáltica;
  • Deputado Estadual Pedro Lupion – por trazer dois veículos para nossa cidade.

 

Requerimento Verbal apresentado pelo Vereador JOSÉ LÚCIO COSTA solicitando a Copel maior agilidade na ligação da energia quando houver quedas, em especial a Zona Rural de nosso município. Com a queda de energia e demora para ligar novamente os sitiantes estão perdendo muitos alimentos.  

 

INDICAÇÕES:

 

Indicação nº 86/2016 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que façam o prolongamento do asfalto em frente ao cemitério novo. Já temos neste local 7 (sete) pessoas sepultadas e as pessoas estão indo constantemente no novo cemitério, muitas vezes tendo que se sujeitar a caminhar no barro.

 

Indicação nº 87/2016 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que faça a poda das árvores do Distrito de São José, visto que com as chuvas e os ventos vem aumentando a possibilidade de mais árvores caírem em cima dos carros, casas e até mesmo nas pessoas, causando um prejuízo muito grande para nossa comunidade.

 

Indicação nº 88/2016 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que instale cestos de lixo em todas as praças da cidade e também na Avenida Getúlio Vargas.

 

Indicação nº 89/2016 apresentada pelo Vereador MILTON DE MARTINI LOPES VILLAR solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a limpeza dos terrenos baldios da cidade ou notificar os proprietários destes terrenos para que os mesmos limpem. Estamos entrando na temporada de muitas chuvas e muito calor, clima propício para que se aumente o mosquito Aedes Aegypti, causando muitas doenças em nosso município, como dengue, zika vírus, entre outras.

 

Indicação nº 08/2016 apresentada pelo Vereador JOSÉ LÚCIO COSTA solicitando ao Senhor Prefeito Municipal para que realize urgentemente uma limpeza geral no novo cemitério. Senhor Prefeito alguns jazigos estão cheios de matos e água parada, o que pode ocasionar doenças.

 

Indicação nº 33/2016 apresentada pelo Vereador JOSÉ ROBERTO BRASILEIRO solicitando ao Senhor Prefeito para que oficie a SANEPAR, e realizem as obras de esgotamento sanitários nas ruas Erma Edite Rodrigues dos Santos de numeração 99 a 190, no Jardim Esmeralda e Rua Presidente Castelo Branco no Guadalajara entre outras localidades ilhadas em áreas já atendidas pelo serviço. Justificativa: Para atender pedido de moradores.

 

Indicação nº 34/2016 apresentada pelo Vereador JOSÉ ROBERTO BRASILEIRO solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a ampliação da rua Dourados na Vila Rica, dando status de Avenida ou Via Arteriais para facilitar no presente e no futuro, considerando que não restou vias dessa natureza naquela região da cidade. Justificativa:Para atender pedido de moradores.

 

Indicação nº 32/2016 apresentada pelo Vereador JOSÉ ROBERTO BRASILEIRO sugerindo ao Senhor Prefeito a proposição de Lei que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que estejam com Neoplasia (Tumor Maligno - CÂNCER), com renda familiar de até 04 (quatro) salário mínimo vigente no País. Segue anexo proposta completa para o texto da lei. Justificativa: Para atender pedido de Jandaienses e considerando que a presente Lei já é praticada em diversos municípios.

Anexo a Indicação nº 32/2016 Vereador José Roberto Brasileiro

PROJETO DE LEI Nº.....

Data........

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS com NEOPLASIA (Tumor Maligno CÂNCER)

A CAMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que estejam com Neoplasia (Tumor Maligno - CÂNCER), com renda familiar de até 04 (Quatro) salário mínimo vigente no País.

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - declaração e documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, ou tendo cônjuge, filho ou pais nesta condição, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o filho do proprietário for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de se comprovar a paternidade e/ou maternidade;

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); 1. Estágio clínico atual; 2. Classificação Internacional da Doença (CID); 3. Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 
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